Infraero: MPF recomenda anular cessão de terreno

O Ministério Público Federal recomendou à superintendência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no município de Juazeiro do Norte, no Cariri cearense, que anule imediatamente o contrato de concessão de uso de áreas do entorno do aeroporto do município destinadas à exploração comercial da atividade de estacionamento de veículo. Em nota, a Infraero informou que "recebeu a recomendação e analisa o caso para oferecer resposta ao Ministério Público".

Em nota, o MPF disse que o procedimento de dispensa de licitação feito pela Infraero "não respeitou as exigências legais, não existindo os estudos atuariais e de viabilidade econômica, de custos e fixação de preço público ao consumidor", o que configura improbidade administrativa e crime.

Na recomendação enviada, o MPF destaca que a Infraero deverá abster-se de realizar outra contratação similar por meio de dispensa de licitação. Também é recomendado que a Infraero abstenha-se de conceder a particular ou restringir o acesso e usufruto das áreas da Praça Capitão Aviador Samuel Wagner Marques Almeida e da Avenida Virgílio Távora, sob administração da Prefeitura de Juazeiro do Norte.

De acordo com os procuradores Celso Leal e Rafael Rayol, a omissão de resposta no prazo será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, obrigando o MPF a tomar as medidas judiciais cabíveis.